Equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.

Hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo.

Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais.

Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.