Não é cabível a concessão de medida liminar em Ação Civil Pública.

Em contestação, cabe arguir, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido de reparação material por danos ambientais, uma vez que somente pedidos de obrigação de fazer ou não fazer podem ser veiculados na ação civil pública.

A sentença proferida nos autos do processo fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

O Ministério Público também poderia ter veiculado pretensão cobrando tributos não pagos pela Fundação.