Magna Concursos
3343686 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Provas:

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras:

I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

II. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Estão CORRETOS:

 

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