Magna Concursos
2735044 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM
A Administração do Município de Viracopos está a seguir evidenciada:
  • Prefeitura Municipal;
  • Câmara Municipal;
  • Fundo Municipal de Saúde;
  • Fundo Municipal de Assistência Social;
  • Fundação Cultural Viracopense;
  • Empresa de Desenvolvimento de Viracopos;
  • Fundo de Previdência;
  • Tribunal de Contas do Município
Dados:

1) a Empresa de Desenvolvimento de Viracopos é uma sociedade de economia mista, não dependendo de recursos da Prefeitura para pagamento das despesas de pessoal e de custeio;

2) o Fundo de Previdência é responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões do Município;

3) o Fundo Municipal de Saúde recebe recursos de convênios oriundos da União.


Em conseqüência, NÃO se obriga às disposições da Lei Complementar nº 101/00 (LRF):
 

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