Questão 1568738

1568738 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

Provas:

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoRepartição de Competências

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.

Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.

Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.