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3077467 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, analisar os itens abaixo:

I. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

II. Os atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

 

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