Magna Concursos
3517608 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
É correto afirmar que, de acordo com o Art. 144, da Constituição Federal, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em Lei, é uma atribuição da:
 

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