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3221262 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

A Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, ampliou as possibilidades de participação do capital estrangeiro na saúde no Brasil. Analise os seguintes casos ou tipos de estabelecimentos nos quais pode ocorrer a participação direta ou indireta do capital estrangeiro na assistência à saúde.

I. Hospitais filantrópicos.

II. Hospitais e clínicas privados, gerais ou especializados.

III. Serviços de Saúde sem fins lucrativos mantidos por empresas para atendimento de seus empregados e dependentes.

Os itens que podem receber capital estrangeiro são os que figuram em

 

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Consultor Legislativo - Saúde Pública

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