São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Extinto o cargo ocupado ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, não é condição obrigatória para aquisição da estabilidade.

O servidor público não poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado que assim o determine, dada a tripartição de poderes, independentes entre si.

O servidor público só perderá o cargo mediante processo administrativo, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.