Segundo o art. 30 da CF/88, compete aos Municípios:

I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

É correto o que se afirma em: