As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de dois terços dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Protocolado qualquer requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe ao Presidente da Câmara enviar ao Procurador Geral da Câmara para que este analise a constitucionalidade do requerimento.

Verificada a constitucionalidade do requerimento cabe ao Presidente da Câmara instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica.

A Comissão Parlamentar de Inquérito será formada por cinco Vereadores, escolhidos por seus pares na forma do Regimento Interno.