Questão 4149389

4149389 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

De acordo com os conceitos majoritários e inerentes ao Direito Administrativo pátrio, sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A autoexecutoriedade significa que todo ato administrativo pode ser executado diretamente pela Administração sem necessidade de previsão legal.

A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado inválido até decisão judicial.

A imperatividade significa que os atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, quando presentes os requisitos legais.

A tipicidade significa que a Administração pode criar livremente novos tipos de atos administrativos.

A exigibilidade significa que todo ato administrativo depende de autorização judicial para produzir efeitos.

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