3121552
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS
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A recuperação do meio ambiente degradado pela mineração, a partir da determinação constitucional vigente, é de responsabilidade PRIMÁRIA