2710598
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal
sujeitos ao julgamento do poder judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
vereadores