é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave.

a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais.

o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial.