Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.
É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.
É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.
