A Lei Federal nº 8.666/1993, que estatui normas gerais de licitações e contratos, determina que o contratado seja responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, citando que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. No que diz respeito aos encargos previdenciários, a responsabilidade da administração será: