Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

A ação civil terá por objeto, exclusivamente, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A sociedade de economia mista possui legitimidade para propor a ação civil pública.

Não será admitida ação cautelar para fins da Lei nº 7.347/1985.