Questão 1947202

1947202 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Xinguara-PA

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as medidas socioeducativas

são aplicadas aos adolescentes entre doze e dezoito anos em razão de atos infracionais cometidos.

excepcionalmente poderão ser cumpridas entre os dez e doze anos, quando o ato infracional foi cometido antes dos doze anos.

podem ter seu cumprimento prolongado até os vinte e quatro anos, sendo que na data em que o (a) adolescente completa esta idade, a medida socioeducativa deverá ser extinta.

à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

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