Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não seja vedado em lei.

O princípio da legalidade não possui previsão expressa no direito brasileiro.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

O princípio da legalidade surgiu com a noção de Estado moderno e não possui relação com o respeito aos direitos individuais.

O princípio da legalidade estabelece que a vontade da Administração Pública decorre das convicções do administrador.