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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às Medidas Provisórias, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

III. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

 

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