A Lei Seca alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quem for flagrado sob efeito de álcool, de 0,1mg a 0,29 mg de álcool por litro de ar expelido, é enquadrado no artigo 165 do CTB. Dentre as sanções previstas, é correto o que está indicado no item: