1957257
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Cabe ao presidente da CEEXT convocar as reuniões das câmaras de julgamento e providenciar as notificações, aos requerentes, das decisões das câmaras de julgamento.
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