Será concedida licença à servidora gestante por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Essa licença será concedida com base em perícia oficial

No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de licença

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas hora s de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de uma hora