solicitar, por meio de seu representante legal, prova de reclassificação, para reenquadramento na perspectiva idade-ano/série.

requerer voucher para estudar em escolas da rede particular de ensino.

salário-educação, comprovado alto grau de vulnerabilidade social.

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.