Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio, dentro outros, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista. O pleito do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, dar-se-á por meio da(o):