A administração pública brasileira é regida por uma série de
princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros
inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue
os itens que se seguem.
Somente ao Poder Judiciário cabe resolver definitivamente
sobre litígios de direito. Por isso, detém ele a
universalidade da jurisdição quanto à lega lidade ou à
consonância das condutas públicas com atos normativos
infralegais e quanto à constitucionalidade dessas condutas.
Nesse sentido, o Poder Judiciá rio tem competência para
anular atos inválidos e impor à administração os
comportamentos a que essa estiver obrigada, bem como
para proferir e impor as condenações pecuniárias cabíveis.