Questão 3117979

3117979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Civil, as

execuções dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 60 vezes o salário-mínimo.

ações possessórias independentemente do valor do bem imóvel.

ações de despejo para uso próprio.

causas relativas a acidentes de trabalho cujo valor não ultrapasse até 40 vezes o salário-mínimo.

causas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública, desde que amistadas do valor de 40 vezes o salário-mínimo.

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