Magna Concursos
1947789 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Arapongas-PR
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A Constituição Brasileira instituiu um modelo de proteção social aos brasileiros que inclui a assistência social como um direito de seguridade social reclamável juridicamente e traduzível em proteção social não contributiva devida ao cidadão (BRASIL, 2013). Sobre a assistência social como direito à seguridade social é CORRETO afirmar que:
 

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