Questão 142097

142097 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.

a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

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