Questão 1218804

1218804 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Suzano-SP

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Licitações

Com base nas normas que regulamentam licitação e contratos da Administração Pública, está correto afirmar:

É vedado aos agentes públicos, em qualquer situação, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência somente se tratar-se de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado a favorecer qualquer tipo de empresa, exceto as microempresas.

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