quando imóveis, dependerá, como regra, de licitação nas modalidades pregão, tomada de preços ou concorrência.

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta, no caso de doação permitida exclusivamente para fins de interesse social.

quando imóveis, dependerá, como regra, de concorrência, dispensada esta no caso de doação, constatando da lei e da escritura pública o prazo para o cumprimento da remissão, sob pena de nulidade do ato.