- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320,
de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao
projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que
não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo
estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?
