- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
- Prisão domiciliar
- Tutela penal cautelar: definição e espécies
Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado.
Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.