981323
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios