Dentre as políticas que compõem a seguridade social brasileira, a saúde foi uma das áreas onde os avanços constitucionais foram mais significativos. O projeto de reforma sanitária, compreendendo o SUS como estratégia, tem como base o Estado Democrático de Direito, responsável pelas políticas sociais. A principal proposta da reforma sanitária, segundo o documento Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (2010), é: