1170791
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR
Provas:
Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO: