Questão 71427

71427 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Os prazos no procedimento tributário administrativo estadual:

Se iniciam somente em dia de expediente normal, mas vencem, também, em dia de meio expediente ou de expediente excepcional na repartição.

Se iniciam ou vencem somente em dia de expediente normal na repartição.

Se iniciam ou vencem tanto em dia de expediente normal, quanto em dia de meio expediente ou de expediente excepcional na repartição.

São contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

São contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o dia do vencimento, inclusive quando este se der em dia de meio expediente ou de expediente excepcional na repartição.

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