3162428
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários
estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes
das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode
prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que: