Magna Concursos
2613293 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 estabelece que as despesas com pessoal de cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida previstos nessa norma. Suponha que um Município X possui R$ 1.150.000,00 em receita corrente líquida. De acordo com a LRF, assinale corretamente a assertiva que contém o valor a ser direcionado para as despesas de pessoal do poder executivo municipal, como também, o valor para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Respectivamente.

 

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Diretor - Execução Orçamentária

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