Questão 4226827

4226827 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: ISET
Orgão: Pref. Amélia Rodrigues - BA

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Assistente Social
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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais

As políticas afirmativas constituem medidas especiais adotadas pelo Estado ou por iniciativa privada para corrigir desigualdades históricas acumuladas por grupos discriminados ou marginalizados. Quanto aos fundamentos legais e ao impacto das políticas afirmativas no Brasil (como a Lei nº 12.711/2012 e a Lei nº 12.990/2014), assinale a alternativa correta:

As ações afirmativas violam o princípio da igualdade formal e universal ao concederem privilégios ilimitados que anulam a exigência de processos seletivos públicos e acadêmicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas por entender que a igualdade de direitos prescinde de equidade material distributiva.

As políticas afirmativas operam a transição da igualdade formal para a igualdade material (substantiva), atuando como instrumentos temporários de redistribuição de oportunidades e reparação de assimetrias socio-históricas.

A reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais aplica-se exclusivamente aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança.

As ações afirmativas de corte racial e social destinam-se unicamente ao ensino fundamental básico, sendo vedada sua implementação no ensino superior ou no mercado de trabalho.

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