Magna Concursos
1150471 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-RO
No tocante aos Municípios, considere:

I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.

Está correto o que consta APENAS em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

60 Questões