Magna Concursos
1548140 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Teresina-PI

Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Art. 2º Compete à união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária:

I. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

II. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipal de vigilância sanitária.

III. Somente definir a política nacional de vigilância sanitária.

Estão CORRETAS:

 

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