Questão 2315300

2315300 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Balneário Piçarras-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com o art. 18 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, é vedado ao Município, EXCETO:

Realizar serviços em propriedades particulares mesmo com a autorização da Câmara Municipal;

Outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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