Aos maiores de sessenta (60) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos no Estado.

O direito à proteção especial de crianças e adolescentes abrange o direito ao processo sumaríssimo, preferentemente oral, assegurada ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Os programas de amparo aos idosos são executados, preferencialmente, em seus lares.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, entendendo-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.