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2979887
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-SE
Provas:
Procurador do Estado
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Benefícios em Espécie
Aposentadoria por Invalidez
Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
A
a data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concessão do referido benefício, sendo esse requerimento obrigatório para tal fim.
B
a data da citação válida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
C
a data definida em laudo pericial como início da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsistência.
D
a data do protocolo da ação previdenciária cujo objeto seja a concessão do referido benefício.
E
o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
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