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2758826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-TO
Provas:

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de improbidade administrativa.

 

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