Questão 3623104

3623104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Sobre os honorários advocatícios, com base nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil:

quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data de distribuição da ação.

sempre que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, ele responderá proporcionalmente pelas despesas e honorários.

nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por ambas as partes, independentemente de quem deu causa ao processo.

caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

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