3561064
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
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A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, sem a devida autorização do órgão competente, mas o contrato é executado sem problemas e o serviço é prestado de forma satisfatória. Nesse cenário, qual das seguintes afirmações é correta?