Questão 3504432

3504432 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CGM Cuiabá-MT

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Auditor Público Interno
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo

é a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.

é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.

é a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.

é a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.

é a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.

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